HC 1057780 - DECISAO

HC 1057780 - DECISAO

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido por inadequação da via, verificou-se constrangimento ilegal porque o Juízo da execução determinou exame criminológico sem fundamentação idônea e com base em alteração legislativa posterior à prática delitiva; como a nova exigência não se aplica retroativamente, deve ser dispensada a realização do exame e determinado que o juízo reaprecie o pedido de progressão de regime, salvo se o exame já houver sido realizado ou se houver motivo superveniente justificado.

Parties
Paciente: JOAO VINICIUS VELOSO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça; Ordem De Ofício Concedida Para Reapreciação Pelo Juízo Da Execução
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida determinando que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão de regime, dispensando a realização de exame criminológico, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a perícia.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Per Saltum, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Per Saltum Novatio Legis in Pejus

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Parties

JOAO VINICIUS VELOSO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça; Ordem De Ofício Concedida Para Reapreciação Pelo Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é via adequada para pleitear progressão de regime sem exame criminológico
  2. 2 se a Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores
  3. 3 se o juiz de primeira instância fundamentou idoneamente a imposição do exame criminológico

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido por inadequação da via, verificou-se constrangimento ilegal porque o Juízo da execução determinou exame criminológico sem fundamentação idônea e com base em alteração legislativa posterior à prática delitiva; como a nova exigência não se aplica retroativamente, deve ser dispensada a realização do exame e determinado que o juízo reaprecie o pedido de progressão de regime, salvo se o exame já houver sido realizado ou se houver motivo superveniente justificado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida determinando que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão de regime, dispensando a realização de exame criminológico, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a perícia.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.