HC 1056703 - DECISAO

HC 1056703 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem porque o Tribunal de origem indeferiu fundamentadamente a progressão ao regime semiaberto com base em exame criminológico desfavorável que apontou ausência do requisito subjetivo; na via estreita do habeas corpus é inviável o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reexame Fático Probatório

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Parties

GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de progressão de regime por decisão de habeas corpus
  3. 3 Valor vinculante do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem porque o Tribunal de origem indeferiu fundamentadamente a progressão ao regime semiaberto com base em exame criminológico desfavorável que apontou ausência do requisito subjetivo; na via estreita do habeas corpus é inviável o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se