RHC 228777 - DECISAO
Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão do Tribunal de origem (violação do princípio da dialeticidade) e por perda superveniente do objeto em razão de indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico.
- Parties
- Paciente: EDMAURO BARROS GASPAR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Princípio Da Dialeticidade, Perda De Objeto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDMAURO BARROS GASPAR
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Legal Issues
- 1 necessidade ou não de exame criminológico para análise de pedido de progressão de regime
- 2 perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de decisão de primeira instância
- 3 ônus da impugnação específica e princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão do Tribunal de origem (violação do princípio da dialeticidade) e por perda superveniente do objeto em razão de indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico.
Court Disposition
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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