HC 1057421 - DECISAO

HC 1057421 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a determinação de exame criminológico foi fundamentada na gravidade concreta do delito (estupro de vulnerável contra filha e enteada), e, mesmo antes da vigência da Lei nº 14.843/2024, a jurisprudência admite a realização do exame em hipóteses excepcionais mediante decisão motivada; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS SCHNEIDER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei Nº 14.843/2024, Súmula N. 439, Súmula Vinculante N. 26
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei Nº 14.843/2024 Súmula N. 439 Súmula Vinculante N. 26

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Parties

JOSE CARLOS SCHNEIDER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da determinação judicial de exame criminológico para progressão de regime em caso de crime cometido com violência contra a pessoa
  2. 2 Adequação do habeas corpus para afastar exigência legal ou acelerar a tramitação da execução penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a determinação de exame criminológico foi fundamentada na gravidade concreta do delito (estupro de vulnerável contra filha e enteada), e, mesmo antes da vigência da Lei nº 14.843/2024, a jurisprudência admite a realização do exame em hipóteses excepcionais mediante decisão motivada; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.