HC 1056246 - DECISAO

HC 1056246 - DECISAO

Houve ilegalidade na exigência de exame criminológico quando o único elemento apontado para a reforma da decisão de progressão foi a prática de uma única falta média, insuficiente segundo a jurisprudência do STJ para impedir a progressão; por inexistirem elementos concretos da execução que justificassem a perícia, afasta-se a exigência e restaura-se a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: WESLEY PAIVA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Jurisprudência, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Jurisprudência Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

WESLEY PAIVA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 suficiência de única falta média para negar progressão
  3. 3 fundamentação concreta necessária para reforma da decisão de progressão

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na exigência de exame criminológico quando o único elemento apontado para a reforma da decisão de progressão foi a prática de uma única falta média, insuficiente segundo a jurisprudência do STJ para impedir a progressão; por inexistirem elementos concretos da execução que justificassem a perícia, afasta-se a exigência e restaura-se a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Restaurar a decisão de origem que deferiu a progressão ao regime semiaberto