RHC 225655 - DECISAO

RHC 225655 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso ordinário porque o habeas corpus não é meio adequado quando há recurso próprio interposto (agravo em execução) contra o mesmo ato, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade; por haver agravo em execução pendente, deve-se aguardar o julgamento pela via adequada, não cabendo pronunciamento originário do STJ sobre o mérito da impugnação.

Parties
Paciente: FABIO LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM UR1, Comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final, Negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

FABIO LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM UR1, Comarca de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio (agravo em execução) interposto concomitantemente
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional em razão de indeferimento liminar do habeas corpus pela Corte de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso ordinário porque o habeas corpus não é meio adequado quando há recurso próprio interposto (agravo em execução) contra o mesmo ato, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade; por haver agravo em execução pendente, deve-se aguardar o julgamento pela via adequada, não cabendo pronunciamento originário do STJ sobre o mérito da impugnação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se