HC 1057468 - DECISAO

HC 1057468 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a negativa de progressão foi adequadamente fundamentada em elementos concretos da execução (infrações disciplinares, evasão, reincidência após liberdades, falta de interesse em trabalho/estudo e contradições nos relatos do apenado), e o exame criminológico desfavorável foi suficiente para afastar o requisito subjetivo, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: SAMUEL CLAUDIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivo E Objetivo Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivo E Objetivo Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

SAMUEL CLAUDIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Se a negativa de progressão de regime foi adequadamente fundamentada
  3. 3 Valor probatório do exame criminológico para afastar o requisito subjetivo da progressão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a negativa de progressão foi adequadamente fundamentada em elementos concretos da execução (infrações disciplinares, evasão, reincidência após liberdades, falta de interesse em trabalho/estudo e contradições nos relatos do apenado), e o exame criminológico desfavorável foi suficiente para afastar o requisito subjetivo, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se