RHC 228815 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a exigência do exame criminológico com base na gravidade concreta do crime, na falta disciplinar grave e na expressiva pena remanescente, além de que o pedido de progressão foi formulado na vigência da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatória a perícia, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem em habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: ELIAN LIMA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus negado/ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Individualização Da Pena, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Individualização Da Pena +3 more

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Parties

ELIAN LIMA DE SOUZA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após as Leis n. 10.792/2003 e n. 14.843/2024
  3. 3 valoração do atestado de bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a exigência do exame criminológico com base na gravidade concreta do crime, na falta disciplinar grave e na expressiva pena remanescente, além de que o pedido de progressão foi formulado na vigência da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatória a perícia, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado/ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se