HC 1057535 - DECISAO

HC 1057535 - DECISAO

Parties
Paciente: VITORIA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Prova Pré Constituída, Fundamentação Das Decisões, Individualização Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

VITORIA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime prisional
  2. 2 Possível retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Obrigatoriedade de prova documental pré-constituída em habeas corpus