HC 1057219 - DECISAO

HC 1057219 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus constitui mera reiteração de writ já decidido (HC n. 1.032.071/SP), havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir que configura litispendência, o que impede o conhecimento da impetração nesta Corte.

Parties
Paciente: DAVIDSON ALEX PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Litispendência, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Tráfico Ilícito De Entorpecentes Litispendência Habeas Corpus

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Parties

DAVIDSON ALEX PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico para análise da progressão de regime
  2. 2 reiteração de pedido e litispendência entre habeas corpus
  3. 3 alegação de violação do princípio da proporcionalidade pelo impetrante

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus constitui mera reiteração de writ já decidido (HC n. 1.032.071/SP), havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir que configura litispendência, o que impede o conhecimento da impetração nesta Corte.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.