AREsp 2834895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias aplicaram corretamente o entendimento consolidado do STJ de que o período depurador do art. 64, I, do CP se conta da extinção ou cumprimento da pena anterior, não da data do cometimento do crime anterior, e assim a agravante não preenche a primariedade exigida pelo art. 112, § 3º, da LEP; por estar a decisão em conformidade com a jurisprudência da Corte, aplicou-se a Súmula n. 83, STJ.

Parties
Agravante: DÉBORA RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Período Depurador, Primariedade, Art. 112, § 3º, Lei De Execução Penal, Art. 64, I, Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Período Depurador Primariedade Art. 112, § 3º, Lei De Execução Penal Art. 64, I, Código Penal Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

DÉBORA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contagem do período depurador do art. 64, I, do CP: data do cometimento do crime anterior ou data do cumprimento/extinção da pena anterior?
  2. 2 Verificação do requisito de primariedade para aplicação do art. 112, § 3º, da LEP
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a orientação jurisprudencial do Tribunal está firmada no mesmo sentido da decisão recorrida (aplicação da Súmula n. 83, STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias aplicaram corretamente o entendimento consolidado do STJ de que o período depurador do art. 64, I, do CP se conta da extinção ou cumprimento da pena anterior, não da data do cometimento do crime anterior, e assim a agravante não preenche a primariedade exigida pelo art. 112, § 3º, da LEP; por estar a decisão em conformidade com a jurisprudência da Corte, aplicou-se a Súmula n. 83, STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.