HC 1059156 - DECISAO

HC 1059156 - DECISAO

Não se constata manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a jurisprudência do STJ admite a aplicação retroativa do art. 112, VI, "a", da LEP, fixando o percentual de 50% para progressão de regime em condenado por crime hediondo com resultado morte que seja primário ou reincidente genérico, e Habeas Corpus não se presta a substituir recurso próprio, por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Aplicação Retroativa Da Lei N. 13.964/2019, Reincidência Genérica, Crime Hediondo Com Resultado Morte, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Aplicação Retroativa Da Lei N. 13.964/2019 Reincidência Genérica Crime Hediondo Com Resultado Morte Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da fração de 50% ou 40% para progressão de regime em condenado por latrocínio com resultado morte e reincidência não específica
  2. 2 Admissibilidade do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação retroativa do art. 112, VI, "a", da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não se constata manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a jurisprudência do STJ admite a aplicação retroativa do art. 112, VI, "a", da LEP, fixando o percentual de 50% para progressão de regime em condenado por crime hediondo com resultado morte que seja primário ou reincidente genérico, e Habeas Corpus não se presta a substituir recurso próprio, por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.