HC 1059139 - DECISAO

HC 1059139 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria ainda não foi apreciada quanto ao mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura, de modo que a liminar é indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROBSON DA COSTA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Morosidade Administrativa, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Morosidade Administrativa Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ROBSON DA COSTA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 necessidade e fundamentação da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de concessão de progressão per saltum em razão de demora administrativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria ainda não foi apreciada quanto ao mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura, de modo que a liminar é indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal