HC 1059881 - DECISAO

HC 1059881 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há hipótese excepcional de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF e precedentes que vedam o conhecimento do writ nessas circunstâncias.

Parties
Paciente: CLEONILTON PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (instância Superior Declina De Conhecer Por Supressão De Instância)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Execução, Omissão Judicial Na Execução Penal, Remição De Pena, Súmula 691/stf
Execução Penal Direito Penal Processual Penal Progressão De Regime Excesso De Execução Omissão Judicial Na Execução Penal Remição De Pena Súmula 691/stf

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Parties

CLEONILTON PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (instância Superior Declina De Conhecer Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de execução e omissão na execução penal que impediria a progressão de regime
  2. 2 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC cuja matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF impedindo o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há hipótese excepcional de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF e precedentes que vedam o conhecimento do writ nessas circunstâncias.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.