HC 1058990 - DECISAO

HC 1058990 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento dos recursos cabíveis; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WALACE EDUARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por supressão de instância; writ não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439 Do STJ, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Súmula 439 Do STJ Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

WALACE EDUARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 necessidade de elementos concretos para imposição de exame criminológico conforme Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento dos recursos cabíveis; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por supressão de instância; writ não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.