AREsp 2940354 - DECISAO

AREsp 2940354 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a imposição genérica do exame criminológico pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus cuja retroatividade é inconstitucional e ilegal, e, no caso concreto, não foram indicados elementos concretos da execução que autorizassem a realização do exame; a jurisprudência admite perícia apenas quando a decisão for devidamente motivada por fatos concretos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal (novatio Legis in Pejus), Súmulas Do STJ
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal (novatio Legis in Pejus) Súmulas Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 uso de decisões em habeas corpus como paradigma para inadmissão por Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a imposição genérica do exame criminológico pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus cuja retroatividade é inconstitucional e ilegal, e, no caso concreto, não foram indicados elementos concretos da execução que autorizassem a realização do exame; a jurisprudência admite perícia apenas quando a decisão for devidamente motivada por fatos concretos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Manter as decisões que indeferiram a realização de exame criminológico