HC 1058632 - DECISAO

HC 1058632 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que impede o conhecimento do writ nesta Corte Superior.

Parties
Paciente: RAFAEL TOZZATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. Habeas Corpus n. 2336620-30.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Detração De Pena, Cálculo Da Pena, Acesso À Defesa, Exaurimento De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Detração De Pena +3 more

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Parties

RAFAEL TOZZATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. Habeas Corpus n. 2336620-30.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo à progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de retroatividade do art. 112, § 1º da LEP (Lei n. 14.843/2024) e alegação de novatio legis in pejus
  3. 3 Detração do período de prisão cautelar e retificação do cálculo da pena

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que impede o conhecimento do writ nesta Corte Superior.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal