HC 1059523 - DECISAO

HC 1059523 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus: dos autos da execução constam condenações anteriores pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 com trânsito em julgado, caracterizando reincidência específica em crime equiparado a hediondo; assim aplicam-se a fração de 3/5 (art. 2º da Lei 8.072/1990) e o percentual de 60% para progressão de regime (art. 112, VII, LEP), e vigora a vedação ao livramento condicional (art. 83, V, CP e art. 44, parágrafo único, Lei 11.343/2006), motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSUÉ LOURENÇO DE OLIVEIRA; Agravado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Aplicabilidade Do Tema 1.169 Do STF
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Reincidência Específica Tráfico De Drogas Aplicabilidade Do Tema 1.169 Do STF

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Parties

JOSUÉ LOURENÇO DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração legal para progressão de regime a reincidente específico em crime hediondo (art. 112, VII, LEP)
  2. 2 Vedação do livramento condicional para reincidente específico (art. 83, V, CP e art. 44, parágrafo único, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Inaplicabilidade do Tema 1.169 do STF a reincidente específico

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus: dos autos da execução constam condenações anteriores pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 com trânsito em julgado, caracterizando reincidência específica em crime equiparado a hediondo; assim aplicam-se a fração de 3/5 (art. 2º da Lei 8.072/1990) e o percentual de 60% para progressão de regime (art. 112, VII, LEP), e vigora a vedação ao livramento condicional (art. 83, V, CP e art. 44, parágrafo único, Lei 11.343/2006), motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pleito de retificação do atestado de penas
  • Não conheço do habeas corpus