HC 1058572 - DECISAO

HC 1058572 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não estar demonstrado constrangimento ilegal: a determinação de realização do exame criminológico pelo Tribunal de origem encontra fundamentação idônea não apenas na aplicação da Lei n. 14.843/2024, mas também no histórico prisional do paciente (reincidência e faltas disciplinares graves), circunstâncias concretas que autorizam a exigência do exame nos termos da súmula 439/STJ; assim, não há razão para concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: LEANDRO CAVALCANTE DE SOUSA; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Súmulas 439/stj E Vinculante 26/stf, Aplicação Da Lei N. 14.843/2024, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Súmulas 439/stj E Vinculante 26/stf +2 more

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Parties

LEANDRO CAVALCANTE DE SOUSA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico como pressuposto para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal (irretroatividade) da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Verificação do requisito subjetivo (assimilhação da terapêutica penal)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não estar demonstrado constrangimento ilegal: a determinação de realização do exame criminológico pelo Tribunal de origem encontra fundamentação idônea não apenas na aplicação da Lei n. 14.843/2024, mas também no histórico prisional do paciente (reincidência e faltas disciplinares graves), circunstâncias concretas que autorizam a exigência do exame nos termos da súmula 439/STJ; assim, não há razão para concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefero liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.