HC 1048899 - DECISAO

HC 1048899 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pois se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há ilegalidade a ser corrigida: a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006, quando reconhecida por emprego ou disponibilidade de arma de fogo no contexto da associação para o tráfico, caracteriza intimidação difusa ou coletiva e justifica a aplicação da fração de 25% prevista no art. 112, III, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, conforme entendimento consolidado do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAM NASCIMENTO GOMES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parquet Estadual/recorrente No Agravo De Execução Penal: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Uso De Arma De Fogo, Majorante Art. 40, IV, Lei N. 11.343/2006, Art. 112, III, Lei De Execução Penal, Intimidação Difusa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Uso De Arma De Fogo Majorante Art. 40, Iv, Lei N. 11.343/2006 Art. 112, Iii, Lei De Execução Penal Intimidação Difusa

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Parties

WILLIAM NASCIMENTO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Parquet Estadual/recorrente No Agravo De Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 autoriza a aplicação da fração de 25% prevista no art. 112, III, da LEP para progressão de regime no crime de associação para o tráfico (art. 35)
  2. 2 Se o emprego ou disponibilidade de arma de fogo no âmbito de associação para o tráfico configura violência ou grave ameaça para fins de execução penal
  3. 3 Se houve violação do princípio da legalidade ou aplicação de analogia in malam partem ao aplicar a fração de 25%

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pois se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há ilegalidade a ser corrigida: a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006, quando reconhecida por emprego ou disponibilidade de arma de fogo no contexto da associação para o tráfico, caracteriza intimidação difusa ou coletiva e justifica a aplicação da fração de 25% prevista no art. 112, III, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, conforme entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se