REsp 2207907 - DECISAO

REsp 2207907 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que a expressão 'organização criminosa' no art. 112, § 3º, V, da LEP deve ser interpretada estritamente nos termos da Lei nº 12.850/13, não alcançando a associação para o tráfico ou a associação criminosa; estender a vedação nesses casos equivaleria a analogia in malam partem e violaria o princípio da legalidade, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Legalidade, Analogia in Malam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Princípio Da Legalidade Analogia in Malam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a expressão 'organização criminosa' no art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal abrange a associação para o tráfico ou associação criminosa (art. 35 da Lei 11.343/2006 e art. 288 do CP)
  2. 2 Aplicabilidade da vedação à progressão especial de regime e respeito ao princípio da legalidade/vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que a expressão 'organização criminosa' no art. 112, § 3º, V, da LEP deve ser interpretada estritamente nos termos da Lei nº 12.850/13, não alcançando a associação para o tráfico ou a associação criminosa; estender a vedação nesses casos equivaleria a analogia in malam partem e violaria o princípio da legalidade, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se