HC 1059900 - DECISAO

HC 1059900 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada em elemento concreto ocorrido durante a execução da pena (infração disciplinar de natureza grave em 29/04/2024), o que autoriza a medida segundo o art. 112 da LEP e a jurisprudência consolidada do STJ; assim, não cabe concessão de habeas corpus de ofício para substituir o exame do acórdão impugnado, restando a liminar indeferida.

Parties
Paciente: JACOB DA SILVA REIS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Falta Disciplinar, Regressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Falta Disciplinar Regressão De Regime

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Parties

JACOB DA SILVA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime
  2. 2 Possível retroatividade da Lei nº 14.843/24 e sua aplicação ao caso concreto
  3. 3 Legalidade da regressão de regime (regressão per saltum) para aguardar exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo porque a determinação de realização de exame criminológico foi fundamentada em elemento concreto ocorrido durante a execução da pena (infração disciplinar de natureza grave em 29/04/2024), o que autoriza a medida segundo o art. 112 da LEP e a jurisprudência consolidada do STJ; assim, não cabe concessão de habeas corpus de ofício para substituir o exame do acórdão impugnado, restando a liminar indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.