REsp 2231426 - DECISAO

REsp 2231426 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1165), a data-base para efeitos de futura progressão de regime deve ser o momento em que foi preenchido o último requisito pendente do art. 112 da LEP; no caso, o requisito subjetivo foi comprovado apenas com a realização do exame criminológico, cuja data, portanto, constitui a data-base, e a decisão de concessão da progressão tem natureza declaratória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: Stefany Elen dos Santos Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Tema 1165/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Tema 1165/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Stefany Elen dos Santos Gomes

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base correta para a progressão de regime: a data do exame criminológico (preenchimento do requisito subjetivo) ou a data em que foi cumprido o requisito objetivo temporal?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1165), a data-base para efeitos de futura progressão de regime deve ser o momento em que foi preenchido o último requisito pendente do art. 112 da LEP; no caso, o requisito subjetivo foi comprovado apenas com a realização do exame criminológico, cuja data, portanto, constitui a data-base, e a decisão de concessão da progressão tem natureza declaratória.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassação dos acórdãos proferidos no julgamento do Agravo de Execução Penal nº 0002890-12.2025.8.26.0041
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que fixou como data-base para futura progressão de regime a data de realização do exame criminológico, quando comprovado o preenchimento do requisito subjetivo