HC 1060842 - DECISAO

HC 1060842 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 1050078/SP), com as mesmas partes, pedidos e fundamentos, caracterizando ausência de interesse processual, razão pela qual não há como prosseguir, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO FELIPE DE SOUZA LEGUTKE; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar/averiguação De Admissibilidade
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido; o writ não pode prosseguir por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente julgado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Bom Comportamento Carcerário, Reiteração De Habeas Corpus, Interesse Processual, Liminar, Transitado Em Julgado
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Parties

EDUARDO FELIPE DE SOUZA LEGUTKE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão)

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar/averiguação De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Se o habeas corpus é mera repetição de outro já julgado, implicando ausência de interesse processual
  3. 3 Se o bom comportamento carcerário e a 'cultura do cárcere' justificam a progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 1050078/SP), com as mesmas partes, pedidos e fundamentos, caracterizando ausência de interesse processual, razão pela qual não há como prosseguir, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido; o writ não pode prosseguir por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.