HC 1059227 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado; o habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio quando a questão envolve controvérsia jurídica e exame técnico sobre a aplicação da reincidência e unificação de penas, devendo ser impugnada por agravo em execução, razão pela qual o pedido foi liminarmente indeferido.

Parties: Paciente: GABRIEL GUSTAVO GERMINARI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
Legal Topics: Progressão De Regime, Unificação De Penas, Reincidência, Habeas Corpus Substituto De Recurso, Agravo Em Execução

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Parties

GABRIEL GUSTAVO GERMINARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
2 incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas
3 aplicação das frações de 2/5 e 3/5 para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.