REsp 2191891 - DECISAO

REsp 2191891 - DECISAO

Mantém-se a exigência de cumprimento de 50% da pena, nos termos do art. 112, inc. VI, alínea "a", da Lei de Execução Penal (na redação da Lei 13.964/2019), para progressão de regime em crime hediondo com resultado morte quando não há reincidência específica; a vedação ao livramento condicional prevista no mesmo dispositivo, interpretada sistematicamente com o art. 83 do Código Penal, limita-se ao período destinado à progressão e não impede posterior pleito de livramento condicional; a jurisprudência repetitiva do STJ e a analogia in bonam partem justificam a integração normativa e a retroatividade beneficente quando cabível.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça local

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 112, inc. VI, alínea "a", da Lei de Execução Penal
  2. 2 Fixação do percentual de 50% para progressão de regime em crime hediondo com resultado morte
  3. 3 Alcance da vedação ao livramento condicional prevista no art. 112, VI, "a" da LEP

Ratio Decidendi

Mantém-se a exigência de cumprimento de 50% da pena, nos termos do art. 112, inc. VI, alínea "a", da Lei de Execução Penal (na redação da Lei 13.964/2019), para progressão de regime em crime hediondo com resultado morte quando não há reincidência específica; a vedação ao livramento condicional prevista no mesmo dispositivo, interpretada sistematicamente com o art. 83 do Código Penal, limita-se ao período destinado à progressão e não impede posterior pleito de livramento condicional; a jurisprudência repetitiva do STJ e a analogia in bonam partem justificam a integração normativa e a retroatividade beneficente quando cabível.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Manutenção da exigência de cumprimento de 50% da pena para fins de progressão de regime, nos termos do art. 112, inciso VI, alínea "a", da Lei de Execução Penal
  • Intimem-se