HC 1059687 - DECISAO

HC 1059687 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e peças essenciais (decisão de 1º grau, acórdão integral e boletim), o que inviabiliza o conhecimento do writ; no mérito divulgado pelo Tribunal de origem, firmou-se o entendimento de que nova prisão definitiva autoriza nova data-base para fins de progressão e que tal fixação não configura bis in idem.

Parties
Paciente: LEANDRO DIAS SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Bis in Idem, Remição De Pena, Instrução Do Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Bis in Idem Remição De Pena +2 more

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Parties

LEANDRO DIAS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas por nova condenação impõe alteração da data-base para benefícios executórios
  2. 2 Se a fixação da nova data-base na data da prisão definitiva configura bis in idem quando o fato já foi valorado como falta grave
  3. 3 Se é possível conhecer pedido de remição não apreciado pelo juízo de execução sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e peças essenciais (decisão de 1º grau, acórdão integral e boletim), o que inviabiliza o conhecimento do writ; no mérito divulgado pelo Tribunal de origem, firmou-se o entendimento de que nova prisão definitiva autoriza nova data-base para fins de progressão e que tal fixação não configura bis in idem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se