HC 1060027 - DECISAO

HC 1060027 - DECISAO

Habeas corpus é incabível no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem quando o mérito ainda não foi examinado, salvo flagrante ilegalidade; não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade nos autos, aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ARQUIMEDES PEDRO ARABE JUNIOR; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56/stf
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf Súmula Vinculante 56/stf

Case Brief

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Parties

ARQUIMEDES PEDRO ARABE JUNIOR

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 progressão de regime prisional
  3. 3 compatibilidade do estabelecimento prisional com o regime executório

Ratio Decidendi

Habeas corpus é incabível no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem quando o mérito ainda não foi examinado, salvo flagrante ilegalidade; não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade nos autos, aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.