AREsp 3035647 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias agiram em conformidade com a jurisprudência do STJ: na execução, o reconhecimento da reincidência em crime hediondo abrange os delitos dessa natureza como um todo (excluindo crimes comuns), e o art. 111 da LEP impõe consideração da natureza dos crimes ao calcular frações para progressão de regime, sendo assim correta a aplicação da fração de 60% para delitos hediondos na hipótese concreta.

Parties
Agravante: LEANDRO SÁ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Frações De Cumprimento De Pena, Unificação De Penas, Retroatividade
Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Frações De Cumprimento De Pena Unificação De Penas Retroatividade

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Parties

LEANDRO SÁ DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da reincidência em crime hediondo sobre a totalidade das penas da mesma natureza para fins de progressão de regime
  2. 2 consideração da natureza dos delitos (comuns ou hediondos) pelo juízo da execução
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo das execuções mesmo que não reconhecida na sentença condenatória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias agiram em conformidade com a jurisprudência do STJ: na execução, o reconhecimento da reincidência em crime hediondo abrange os delitos dessa natureza como um todo (excluindo crimes comuns), e o art. 111 da LEP impõe consideração da natureza dos crimes ao calcular frações para progressão de regime, sendo assim correta a aplicação da fração de 60% para delitos hediondos na hipótese concreta.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.