HC 1059975 - DECISAO

HC 1059975 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo recursal e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício; além disso, o indeferimento da progressão ao regime semiaberto pelas instâncias de origem fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo, devidamente demonstrada pelo histórico prisional conturbado e por faltas disciplinares concretas, razão pela qual não cabia reforma na via estreita do writ.

Parties
Paciente: GUSTAVO FERNANDES EUGENIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Gravidade Abstrata Do Delito, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Gravidade Abstrata Do Delito +2 more

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Parties

GUSTAVO FERNANDES EUGENIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em histórico prisional e faltas disciplinares
  3. 3 Valor probatório do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo recursal e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício; além disso, o indeferimento da progressão ao regime semiaberto pelas instâncias de origem fundamentou-se na ausência do requisito subjetivo, devidamente demonstrada pelo histórico prisional conturbado e por faltas disciplinares concretas, razão pela qual não cabia reforma na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.