HC 1037259 - DECISAO

HC 1037259 - DECISAO

Embora não seja conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, o tribunal, com fundamento no §2º do art. 654 do CPP, examinou eventual coação ilegal e, considerando que o paciente já havia sido incluído no regime semiaberto em Goiânia sob prisão domiciliar e monitoramento eletrônico e que a situação estabilizada favorece os vínculos familiares e a ressocialização, concedeu a ordem de ofício para manter o cumprimento da pena no Estado de Goiás, permanecendo válidos os fundamentos de controle da administração penitenciária quanto à necessidade de estrutura e prévia consulta ao juízo de destino.

Parties
Paciente: TALISON ERVAL CARVALHO SOUSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício, confirmando a liminar deferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Transferência Da Execução Penal, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Vínculo Familiar, Liminar, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Transferência Da Execução Penal Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Vínculo Familiar +2 more

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Parties

TALISON ERVAL CARVALHO SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo ao recurso
  2. 2 possibilidade de transferência da execução penal entre unidades federativas
  3. 3 valoração da indisponibilidade de tornozeleira eletrônica como motivo para indeferir transferência

Ratio Decidendi

Embora não seja conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, o tribunal, com fundamento no §2º do art. 654 do CPP, examinou eventual coação ilegal e, considerando que o paciente já havia sido incluído no regime semiaberto em Goiânia sob prisão domiciliar e monitoramento eletrônico e que a situação estabilizada favorece os vínculos familiares e a ressocialização, concedeu a ordem de ofício para manter o cumprimento da pena no Estado de Goiás, permanecendo válidos os fundamentos de controle da administração penitenciária quanto à necessidade de estrutura e prévia consulta ao juízo de destino.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício, confirmando a liminar deferida.

Orders

  • Confirmo a liminar para que o paciente continue a cumprir a pena no Estado de Goiás, no regime semiaberto, mediante o estabelecimento de cautelares que forem consideradas necessárias e possíveis.
  • Publique-se. Intimem-se.