AREsp 3056173 - DECISAO

AREsp 3056173 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por duas razões principais: (i) a via eleita foi inadequada, pois contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento em precedente vinculante o recurso cabível é o agravo interno, não agravo em recurso especial, configurando erro grosseiro; e (ii) o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade (incluindo o óbice da Súmula n. 7/STJ), incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, o que obsta o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: Agravado; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Progressão De Regime, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Repercussão Geral (tema 423/stf), Fungibilidade Recursal
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Repercussão Geral (tema 423/stf) Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Agravado

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de requisitos para progressão antecipada do regime por falta de vagas
  2. 2 adequação da via recursal (agravo interno vs agravo em recurso especial)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por duas razões principais: (i) a via eleita foi inadequada, pois contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento em precedente vinculante o recurso cabível é o agravo interno, não agravo em recurso especial, configurando erro grosseiro; e (ii) o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade (incluindo o óbice da Súmula n. 7/STJ), incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, o que obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.