HC 1049978 - DECISAO

HC 1049978 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incompatibilidade com a simultânea interposição de recurso especial com idêntico objeto (princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais), não estando presente flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ; subsidiariamente, o exame criminológico foi considerado decisão judicial válida e suficientemente fundamentada para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime.

Parties
Paciente: THIAGO MORAES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

THIAGO MORAES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da exigência de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime
  2. 2 Cabimento de habeas corpus quando há recurso especial simultaneamente interposto contra o mesmo acórdão
  3. 3 Suficiência do atestado de boa conduta carcerária para comprovação da ressocialização

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incompatibilidade com a simultânea interposição de recurso especial com idêntico objeto (princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais), não estando presente flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ; subsidiariamente, o exame criminológico foi considerado decisão judicial válida e suficientemente fundamentada para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se