HC 1061154 - DECISAO

HC 1061154 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se identificou constrangimento ilegal: embora exista jurisprudência que restringe a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, a exigência do exame criminológico no caso concreto revelou-se idônea, pois fundada em elementos concretos da execução (multirreincidência, faltas disciplinares graves, envolvimento com organização criminosa e longa pena remanescente), de modo que a decisão do Tribunal de origem não demonstrou ilegalidade passível de correção de ofício.

Parties
Paciente: MAICON HENRIQUE DOS SANTOS GIBIM; Recorrente: Ministério Público estadual; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Concreta Na Execução Penal, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Concreta Na Execução Penal Súmula 439/stj +1 more

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Parties

MAICON HENRIQUE DOS SANTOS GIBIM

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico como pressuposto para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 (irretroatividade da norma penal mais gravosa)
  3. 3 Valoração do comportamento carcerário e das faltas disciplinares na aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se identificou constrangimento ilegal: embora exista jurisprudência que restringe a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, a exigência do exame criminológico no caso concreto revelou-se idônea, pois fundada em elementos concretos da execução (multirreincidência, faltas disciplinares graves, envolvimento com organização criminosa e longa pena remanescente), de modo que a decisão do Tribunal de origem não demonstrou ilegalidade passível de correção de ofício.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.