HC 1061158 - DECISAO

HC 1061158 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, embora esta Corte reconheça que a alteração trazida pela Lei nº 14.843/2024 constitui norma penal mais gravosa e não se aplica retroativamente aos casos anteriores à sua vigência, a decisão que determinou a realização do exame criminológico no caso concreto não se apoiou exclusivamente na nova lei, tendo apresentado fundamentação concreta (pluralidade de condenações e histórico disciplinar com faltas graves e médias) suficiente, nos termos da Súmula 439/STJ, para autorizar a perícia e a averiguação do requisito subjetivo para progressão de regime.

Parties
Paciente: JULIANA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Da Decisão, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Da Decisão Súmula 439/stj +1 more

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Parties

JULIANA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Possibilidade de imposição do exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, embora esta Corte reconheça que a alteração trazida pela Lei nº 14.843/2024 constitui norma penal mais gravosa e não se aplica retroativamente aos casos anteriores à sua vigência, a decisão que determinou a realização do exame criminológico no caso concreto não se apoiou exclusivamente na nova lei, tendo apresentado fundamentação concreta (pluralidade de condenações e histórico disciplinar com faltas graves e médias) suficiente, nos termos da Súmula 439/STJ, para autorizar a perícia e a averiguação do requisito subjetivo para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

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  • Intimem-se