HC 1034128 - DECISAO

HC 1034128 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso legalmente previsto; analisada a questão, não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem de ofício. A detração do tempo de prisão cautelar decorrente de outro processo é possível apenas se houver absolvição ou extinção da punibilidade; enquanto a ação penal que motivou a preventiva estiver em curso, o período não pode ser computado como pena. Ademais, o delito que ensejou a prisão preventiva ocorreu durante o cumprimento da pena anterior e pode configurar falta grave, interrompendo a contagem para progressão de regime.

Parties
Paciente: EDUARDO DE AGUIAR KUNTZ; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso) / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar, Suspensão Da Execução Penal, Falta Grave
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisão Preventiva Detração Do Tempo De Prisão Cautelar Suspensão Da Execução Penal Falta Grave

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Parties

EDUARDO DE AGUIAR KUNTZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso) / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 suspensão da execução penal em razão de prisão preventiva decretada em outro processo
  3. 3 possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar ocorrido em outro processo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso legalmente previsto; analisada a questão, não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar a ordem de ofício. A detração do tempo de prisão cautelar decorrente de outro processo é possível apenas se houver absolvição ou extinção da punibilidade; enquanto a ação penal que motivou a preventiva estiver em curso, o período não pode ser computado como pena. Ademais, o delito que ensejou a prisão preventiva ocorreu durante o cumprimento da pena anterior e pode configurar falta grave, interrompendo a contagem para progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.