REsp 2238985 - DECISAO

REsp 2238985 - DECISAO

Conheceu‑se do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem analisou motivadamente o requisito subjetivo à luz do histórico carcerário e dos episódios de fuga e prática de novos delitos, não havendo omissão a ser sanada quanto ao art. 619 do CPP, além de ser vedado na via especial o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Jose Antonio Jung Junior; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar Requisito Subjetivo

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Parties

Jose Antonio Jung Junior

Recorrente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado preenche o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto na modalidade de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 Se a utilização de falta grave anterior, já analisada, pode ser fundamento para negar progressão de regime
  3. 3 Se o acórdão embargado incorreu em omissão nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem analisou motivadamente o requisito subjetivo à luz do histórico carcerário e dos episódios de fuga e prática de novos delitos, não havendo omissão a ser sanada quanto ao art. 619 do CPP, além de ser vedado na via especial o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se