HC 1056209 - DECISAO

HC 1056209 - DECISAO

Parties
Paciente: ÉDSON BRAZ CINTRA; Agravante: Parquet estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º, LEP, Falta Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Lei N. 14.843/2024 Art. 112, § 1º, LEP +1 more

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Parties

ÉDSON BRAZ CINTRA

Paciente

Parquet estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 e possível novatio legis in pejus
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Efeito de falta disciplinar superveniente sobre pedido de habeas corpus