HC 1050927 - DECISAO

HC 1050927 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RI/STJ). Todavia, concedo a ordem de ofício porque o acórdão do Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico sem fundamentação idônea, apoiando-se na gravidade do crime e na duração da pena, em desacordo com a jurisprudência do STJ que exige decisão motivada e avaliação de elementos derivados da execução; restabelece-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: VINICIOS CHAVES SILVA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Tribunal Superior
Outcome
Impetração não conhecida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer decisão de 1º grau que concedeu progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Idônea

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINICIOS CHAVES SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação e retroatividade da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RI/STJ). Todavia, concedo a ordem de ofício porque o acórdão do Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico sem fundamentação idônea, apoiando-se na gravidade do crime e na duração da pena, em desacordo com a jurisprudência do STJ que exige decisão motivada e avaliação de elementos derivados da execução; restabelece-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Impetração não conhecida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer decisão de 1º grau que concedeu progressão de regime.

Orders

  • Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime ao paciente.