HC 1038373 - DECISAO

HC 1038373 - DECISAO

Parties
Paciente: DANIEL LOPES DE ANDRADE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Da Execução: Juízo da 22ª Vara Criminal da Capital; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Motivação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Motivação Judicial

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Parties

DANIEL LOPES DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Juízo da 22ª Vara Criminal da Capital

Juízo Da Execução

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e aplicação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984