HC 1010638 - DECISAO

HC 1010638 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a determinação judicial para realização do exame criminológico esteve adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (gravidade dos crimes, reincidência, faltas disciplinares e histórico de novo delito durante a execução), satisfazendo a exigência jurisprudencial de motivação; assim, não se verifica ilegalidade patente que justifique intervenção via habeas corpus, sendo irrelevante, para a manutenção da decisão, a consideração isolada da alteração legislativa recente.

Parties
Paciente: IVAN DA SILVA CONRADO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Judicial, Lei N. 14.843/2024, Súmula 439/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

IVAN DA SILVA CONRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação de perícia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a determinação judicial para realização do exame criminológico esteve adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (gravidade dos crimes, reincidência, faltas disciplinares e histórico de novo delito durante a execução), satisfazendo a exigência jurisprudencial de motivação; assim, não se verifica ilegalidade patente que justifique intervenção via habeas corpus, sendo irrelevante, para a manutenção da decisão, a consideração isolada da alteração legislativa recente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.