HC 1061768 - DECISAO

HC 1061768 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício: a Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico, não se aplica retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência (novatio legis in pejus), mas o juiz pode determinar o exame quando houver fundamentação concreta, em observância ao art. 93, IX da CF e à Súmula 439/STJ; no caso, o acórdão estadual fundamentou a necessidade do exame pelo histórico prisional conturbado e falta grave recente, de modo que não se verifica constrangimento ilegal, devendo o habeas corpus ser não conhecido.

Parties
Paciente: JAIR DE JESUS MAXIMO JUNIOR; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Motivação Das Decisões, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Falta Grave
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

JAIR DE JESUS MAXIMO JUNIOR

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio perante jurisprudência do STJ e STF
  3. 3 Necessidade de fundamentação judicial para determinar exame criminológico com base em histórico carcerário e faltas graves

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício: a Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico, não se aplica retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência (novatio legis in pejus), mas o juiz pode determinar o exame quando houver fundamentação concreta, em observância ao art. 93, IX da CF e à Súmula 439/STJ; no caso, o acórdão estadual fundamentou a necessidade do exame pelo histórico prisional conturbado e falta grave recente, de modo que não se verifica constrangimento ilegal, devendo o habeas corpus ser não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.