RHC 228115 - DECISAO

RHC 228115 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para impugnar decisão sobre progressão de regime, devendo ser interposto agravo em execução conforme art. 197 da LEP; além disso, o exame criminológico desfavorável apontado pelo juízo de origem constitui fundamentação idônea para indeferir a progressão de regime, razão pela qual o recurso não merece conhecimento e, no mérito, é negado.

Parties
Recorrente: GLEDSON MENDES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Supressão De Instância

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Parties

GLEDSON MENDES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (habeas corpus vs agravo em execução)
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
  3. 3 valor probatório e efeitos de exame criminológico desfavorável

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para impugnar decisão sobre progressão de regime, devendo ser interposto agravo em execução conforme art. 197 da LEP; além disso, o exame criminológico desfavorável apontado pelo juízo de origem constitui fundamentação idônea para indeferir a progressão de regime, razão pela qual o recurso não merece conhecimento e, no mérito, é negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.