HC 1061353 - DECISAO

HC 1061353 - DECISAO

O tribunal concluiu que a decisão da instância ordinária que condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico se baseou apenas na gravidade abstrata dos delitos e na alteração legislativa, sem indicar elementos concretos surgidos no curso da execução que justificassem a prova pericial; além disso, a aplicação imediata da Lei n. 14.843/2024 seria retroativa e configuraria novatio legis in pejus, de modo que houve constrangimento ilegal e o habeas corpus foi concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: LUCAS DE SOUZA DUTRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine (decisão)
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Motivação Da Decisão Judicial, Súmula 439/stj, Lei De Execução Penal Art. 112
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Motivação Da Decisão Judicial Súmula 439/stj +1 more

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Parties

LUCAS DE SOUZA DUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Fundamentação idônea exigida para determinar exame pericial

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a decisão da instância ordinária que condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico se baseou apenas na gravidade abstrata dos delitos e na alteração legislativa, sem indicar elementos concretos surgidos no curso da execução que justificassem a prova pericial; além disso, a aplicação imediata da Lei n. 14.843/2024 seria retroativa e configuraria novatio legis in pejus, de modo que houve constrangimento ilegal e o habeas corpus foi concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.
  • Publique-se e intimem-se.