HC 1052857 - DECISAO

HC 1052857 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo do recurso cabível contra acórdão, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; adicionalmente, as instâncias ordinárias tinham razão ao aplicar a fração de 2/5 (40%) para progressão de regime, por considerar o latrocínio tentado hediondo desde a vigência da Lei nº 8.072/1990, conforme art.1º, II, c, daquela lei e art.112, V, da Lei de Execução Penal.

Parties
Impetrado: MIKE WEVERTON AUGUSTO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Retificação De Cálculo De Penas, Coisa Julgada, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Retificação De Cálculo De Penas Coisa Julgada Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

MIKE WEVERTON AUGUSTO DOS SANTOS

Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável para fins de progressão de regime (1/6 vs 2/5) para fato anterior à Lei 13.964/2019
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  3. 3 possibilidade de retificação de ofício de guia/relatório de execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo do recurso cabível contra acórdão, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; adicionalmente, as instâncias ordinárias tinham razão ao aplicar a fração de 2/5 (40%) para progressão de regime, por considerar o latrocínio tentado hediondo desde a vigência da Lei nº 8.072/1990, conforme art.1º, II, c, daquela lei e art.112, V, da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se