HC 1062059 - DECISAO

HC 1062059 - DECISAO

A alteração introduzida pela Lei nº 14.843/2024 ao art.112, §1º da LEP constitui novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; além disso, a determinação de exame criminológico exige fundamentação concreta e atualizada do comportamento do apenado, sendo inidônea fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito, na reincidência ou no quantum de pena, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de 1º grau que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: BRUNO VAZ DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1º Grau)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus; contudo, concedeu-se a ordem, de ofício, para restabelecer decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Das Decisões

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO VAZ DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1º Grau)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime à luz do art.112, §1º da LEP (redação dada pela Lei nº 14.843/2024)
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso legal previsto

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei nº 14.843/2024 ao art.112, §1º da LEP constitui novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; além disso, a determinação de exame criminológico exige fundamentação concreta e atualizada do comportamento do apenado, sendo inidônea fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito, na reincidência ou no quantum de pena, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de 1º grau que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus; contudo, concedeu-se a ordem, de ofício, para restabelecer decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente