HC 1061488 - DECISAO

HC 1061488 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal estadual, ao negar a progressão, fundamentou-se na gravidade abstrata do delito, na alta pena e em faltas antigas, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que comprovassem o demérito subjetivo; além disso, a exigência do exame criminológico prevista na Lei nº 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência; assim, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: EVERSON CORREA PAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida in Limine)
Outcome
Ordem concedida; acórdão cassado; decisão de primeiro grau restabelecida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus) Fundamentação Idônea

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Parties

EVERSON CORREA PAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Critérios de fundamentação idônea para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal estadual, ao negar a progressão, fundamentou-se na gravidade abstrata do delito, na alta pena e em faltas antigas, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que comprovassem o demérito subjetivo; além disso, a exigência do exame criminológico prevista na Lei nº 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência; assim, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão cassado; decisão de primeiro grau restabelecida

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto