HC 1058689 - DECISAO

HC 1058689 - DECISAO

A obrigação generalizada de exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a execuções iniciadas antes de sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF e art. 2º do CP; assim, revelou-se ilegal o acórdão que, com fundamento na aplicação imediata da norma e na gravidade abstrata dos crimes, determinou a regressão de regime e a realização obrigatória da perícia, devendo ser restabelecida a decisão do juízo da execução que dispensou o exame e concedeu a progressão.

Parties
Paciente: WILSON DE JESUS JÚNIOR; Autoridade Coatora: 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante/parte Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto sem a exigência de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

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Parties

WILSON DE JESUS JÚNIOR

Paciente

9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante/parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício; Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que torna obrigatório o exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se a exigência do exame criminológico configura novatio legis in pejus
  3. 3 Se a fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na extensão da pena é suficiente para determinar a realização do exame

Ratio Decidendi

A obrigação generalizada de exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a execuções iniciadas antes de sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF e art. 2º do CP; assim, revelou-se ilegal o acórdão que, com fundamento na aplicação imediata da norma e na gravidade abstrata dos crimes, determinou a regressão de regime e a realização obrigatória da perícia, devendo ser restabelecida a decisão do juízo da execução que dispensou o exame e concedeu a progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão ao regime aberto sem a exigência de exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais (DEECRIM UR9 - São José dos Campos) que deferiu a progressão ao regime aberto sem exigência de exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça.