HC 1061829 - DECISAO

HC 1061829 - DECISAO

Liminar indeferida por ausência de constrangimento ilegal: mesmo reconhecida a orientação de que a Lei n. 14.843/2024 não deve retroagir, a decisão que condicionou a progressão à realização do exame criminológico está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (estupro, art. 213 CP) e no modus operandi, o que autoriza, nos termos da Súmula 439/STJ, a exigência do exame para aferir o requisito subjetivo; não há, portanto, fundamento para concessão de ofício da ordem, sendo o habeas corpus inadequado como substituto de recurso próprio.

Parties
Paciente: AURILENE HERCULANO PEREIRA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj +1 more

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Parties

AURILENE HERCULANO PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime constitui constrangimento ilegal
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 (irretroatividade da norma penal mais gravosa)
  3. 3 Ponderação entre bom comportamento carcerário e gravidade concreta do delito para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Liminar indeferida por ausência de constrangimento ilegal: mesmo reconhecida a orientação de que a Lei n. 14.843/2024 não deve retroagir, a decisão que condicionou a progressão à realização do exame criminológico está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (estupro, art. 213 CP) e no modus operandi, o que autoriza, nos termos da Súmula 439/STJ, a exigência do exame para aferir o requisito subjetivo; não há, portanto, fundamento para concessão de ofício da ordem, sendo o habeas corpus inadequado como substituto de recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.