HC 1022340 - ACORDAO

HC 1022340 - ACORDAO

Aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico constituem fundamento idôneo para o indeferimento da progressão de regime; o atestado de boa conduta carcerária isoladamente não comprova o requisito subjetivo; e o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório sobre o requisito subjetivo.

Parties
Agravante: JONAS DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Requisito Subjetivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Atestado De Boa Conduta Carcerária Requisito Subjetivo

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Parties

JONAS DE SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se aspectos desfavoráveis do exame criminológico justificam o indeferimento da progressão de regime mesmo diante de atestado de boa conduta carcerária.
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para reavaliar o conjunto fático-probatório relativo ao requisito subjetivo da progressão de regime.

Ratio Decidendi

Aspectos desfavoráveis extraídos do exame criminológico constituem fundamento idôneo para o indeferimento da progressão de regime; o atestado de boa conduta carcerária isoladamente não comprova o requisito subjetivo; e o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório sobre o requisito subjetivo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.